ESTA DEMOCRACIA PORTUGUESA MORREU. QUEREMOS OUTRA. EM LIBERDADE (II)
LAGOS 3/3
(…/…)
É inegável que Lagos apresenta uma evolução assinalável nos últimos 30 anos, todos estaremos de acordo neste ponto.
Uma análise desse período de tempo na comunicação social impressa e televisiva, mas também nessa imprescindível vertente que é a comunicação online que, apesar de muitos ainda a pretenderem erradamente ignorar (ou então os jornais de referência nacional não teriam presença online), é um dos poucos meios totalmente livres que, embora com riscos associados, continuamente estão ao dispôr da Cidadania para manifestar a sua livre opinião, mostra que nem tudo evoluiu no melhor sentido. O que sendo normal em qualquer realidade tem limites naturais, nem que sejam os do mero bom-senso.
O que interessa saber e querer saber, por um lado, assim como esclarecer e querer esclarecer, por outro, é se as opções e as prioridades decididas são as mais convenientes para o desenvolvimento sustentável da Cidade e do Barlavento a médio-longo prazo ou se apenas foram assumidas tendo como horizontes temporais os do exercício transitório de cargos políticos. Realidade que não será exclusiva ao nosso concelho e sub-região mas, como alguém diria, com o mal dos outros podemos nós bem… O problema é quando esse mal é replicado e imitado entre nós e, consequentemente, nos passa a ir ao bolso.
Perante o que vejo no presente e no passado recente, tenho imensas dúvidas sobre o que se está a passar e vem passando nos últimos anos, nomeadamente nos dois mandatos do actual presidente Júlio Barroso. Sou insuspeito de pretender manipular politicamente a nossa realidade local, por quem sou e também porque lhe manifestei livremente a minha solidariedade pessoal quando foi alvo de polémica recente no âmbito do seu mandato na S. C. Misericórdia de Lagos. Por escrito no CanalLagos, em comentário ao artigo de N. Duarte com o título “Antes de julgado, já é condenado e enxovalhado” com o seguinte comentário de Nov.2006 «…Quero também prestar a minha total solidariedade pessoal ao Senhor Dr. Júlio Barroso – que dela nem necessita, nem a pediu – e dizer ainda que não acredito que este episódio tenha origem numa luta política local, que se pressupõe seja sempre leal. Quem não deve não teme!».
O actual presidente da CM Lagos não precisa de quem lhe destaque a obra positiva. Porque está naturalmente à vista de todos, mas também porque tem gente, meios e imprensa de sobra para o efeito.
O que aqui quero expressar agora, também livre e genuinamente, é que reitero o escrito há já quase 3 anos e, designadamente, que continuarei a disponibilizar a minha mais ampla solidariedade pessoal ao Senhor Dr. Júlio Barroso. Que até poderá vir a precisar desta tão pura e irrelevante solidariedade como de outras no futuro, certamente menos puras, mas mais fortes.
Mas o que aqui e também hoje não posso deixar de manifestar é a minha frontal discordância, sem qualquer ambiguidade ou negativismo, em relação a várias das opções seguidas e subjacentes ao seu exercício, não perdendo de vista que não fazer é também decidir, das quais destacaria, para já e sem pretender esgotar o tema, as que refiro nos seguintes pontos:
1) ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA AUTARQUIA
Bem sei que esta será uma opinião “politicamente incorrecta”, mas creio que toda a gente sabe ou percebe que em nenhum âmbito das finalidades, objectivos e valores de uma qualquer autarquia se pode incluir “Dar Emprego aos Munícipes”.
Aliás neste ponto caberão também todas as ainda poucas considerações expressas a seguir quanto às empresas municipais. Perceber este ponto sem ambiguidades, porque é uma questão de que não se fala nem muito nem abertamente – e bem se percebe porquê – é fundamental para entender o ponto em estamos como País, como Região e como Cidade.
De uma vez por todas, é urgente que se perceba que a organização científica do trabalho não é filosófica, é científica. Por definição, não deve ser objecto de dialéctica política. Sob pena de estarmos a entrar, como creio já termos entrado, no domínio da mais pura irracionalidade. Existem as certificações ISO, mas alguma vez foi feita essa coisa essencial e diferente que é uma Auditoria Funcional a sério?
Concretizando com um exemplo prático, se quem quer que seja tiver uma fábrica com uma única linha de produção, que prevê a operação com 10 pessoas, alguém que seja minimamente responsável vai pôr a trabalhar nesse local 40 pessoas? Naturalmente que se o fizer, então a natureza da organização será diversa, não será certamente a da produção de bens ou serviços ao mínimo custo racionalmente possível. Muito menos, no caso vertente de uma autarquia quando, ao longo do tempo, foram decididas externalizações de serviços básicos…
Ou seja, recorrendo à informação disponível, a estrutura da C.M. Lagos terá evoluído de cerca de ~300 funcionários em finais dos anos 80, em que se incluíam os chamados serviços municipalizados (de água e saneamento, electricidade, manutenção e limpeza, etc.) para mais de 1000 aos quais, para uma correcta análise evolutiva dos recursos humanos afectados, se devem somar os funcionários não só das empresas municipais, mas também de todos os serviços externalizados, para a fiabilidade da comparação. Não sei se alguém já terá feito estas contas, mas creio que estaremos perante um número surpreendente.
Será este tema um coisa de somenos importância? O tempo o dirá mas o que posso comentar é que me parece, no mínimo, imprudente e arriscado para qualquer conta de exploração cobrir custos fixos, ainda por cima exponenciais, com proveitos variáveis, por muita externalização que se faça e por muitas empresas municipais que se criem.
Claro que a Cidade aumentou de tamanho – e duvido que exista racionalidade directa neste argumento – mas, mesmo assim sendo, terá a Cidade aumentado 10 vezes de dimensão? Por outro lado a tecnologia disponível, as comparticipações da administração central e comunitária ou meios disponíveis, nomeadamente para gerar receitas estruturais, são os mesmos que há 20 anos? Claro que não.
Afinal, qual é o limite para o nº de funcionários autárquicos? Central ou localmente quem o determina e como é validado? Quantos são e onde estão publicados os pertinentes balanços sociais? Procurei e não os encontro no site camarário – que continua a não ter versão em inglês – nem as contas reais, com o apuramento de desvios vs. orçamentado, apenas encontro os orçamentos anuais, publicados no site nos termos da Lei.
Possivelmente é por a Lei não obrigar a que os números reais sejam publicados, mas apenas os orçamentos anuais. Mas o facto é que também não impede que sejam publicadas. Não será esta uma boa prática do interesse da generalidade dos munícipes?
Para terminar este ponto, considero que é evidente que o principal risco associado a esta realidade explosiva que é o nº de funcionários camarários, para não falar noutros, é claramente o da potencial ruptura financeira, seja ela a da autarquia, a dos munícipes, ou desta duas realidades em simultâneo.
2) LAGOS E AS EMPRESAS MUNICIPAIS: A MULTIPLICAÇÃO DE ESTRUTURAS EM “RODA LIVRE”?
Não é este um problema específico do nosso concelho, mas o facto é que já existe também em Lagos.
Considero que é profundamente errado e inaceitável o argumento subjacente de “falta de vocação de um autarca ou autarquia para gerir determinadas áreas de actividade municipal”. É um contrasenso claríssimo. Senão, um dia destes, ainda assistiremos a esse paradoxal absurdo de ver um qualquer presidente de câmara em Portugal criar uma empresa municipal para gerir a própria Câmara, sob esse fantástico argumento de não sentir vocação para fazer o trabalho para que foi eleito…
Não posso e não quero subscrever o argumento da criação de empresas municipais seja feita à medida para os amigos, coisa que se ouve muito frequentemente dizer por esse país fora. E também em Lagos. Não quero acreditar que seja esse o caso, por muito que possa parecer – e parece – sem querer entrar nos detalhes das mais variadas migrações transpartidárias ou na análise dos tempos efectivos de trabalho. Nada disso.
Mas o que não posso deixar de referir é que a criação de empresas municipais é uma aberração organizacional, seja em Viseu, em Lisboa ou em Leiria ou …em Lagos. Porquê?
Primeiro, porque é um expediente pseudo-pragmático para se retirar do âmbito do défice público custos fixos autárquicos.
E depois, porque das duas uma:
- ou a actividade de uma EM visa suprir uma necessidade básica das populações e então é no âmbito da autarquia que deve ser criada a estrutura. É para isso mesmo que as câmaras municipais existem.
- ou então a actividade de uma EM não visa suprir necessidades públicas básicas, antes estando no domínio das opções estratégicas de desenvolvimento da autarquia, sufragadas antes e, nesse caso, a autarquia, constatada a inexistência de oferta empresarial nessa área específica, pode e deve criar uma EM mas apenas na condição imperativa de – após determinadas no tempo quer a fase de arranque quer um aceitável período para retorno do investimento municipal – prever a transferência da sua propriedade e da gestão, p.ex. via MBO, para os administradores nomeados nesses pressupostos ou, alternativamente, para qualquer empresa entretanto criada pela dinâmica económica multisectorial criada pela acção governativa autárquica.
De resto, estes princípios também podem aplicar-se, e já deveriam tê-lo sido, a quaisquer empresas públicas nacionais, em vez de se ter andado a privatizar a carninha – para a dança promíscua das cadeiras – ficando os ossos para o erário público. É que o Estado, como a crise externa veio evidenciar, não é um poço sem fundo. Tem limites. Assim como a paciência e o dinheiro dos Cidadãos que, como facilmente se demonstra, já perceberam que esta Democracia Oclocrática em que vivemos tem fortíssimas componentes dignas de uma qualquer Cleptocracia.
A não ser que os administradores das EM só sejam competentes para gerir empresas públicas, ou seja, que só saibam administrar o que é dos outros… Sinceramente, não quero acreditar que seja esse o caso no nosso concelho. Ou região. Quaisquer que sejam as empresas municipais.
Será que para se construir um edifício em vez de se contratar uma empresa para o efeito em prazo determinado cria-se uma empresa municipal que durará para sempre polvilhando-se o seu objecto social com mais umas tarefas de gestão que deveriam estar no âmbito da actividade corrente de uma autarquia?
Uma vez mais, o principal risco associado a esta realidade, para não falar noutros, é claramente o da potencial ruptura financeira, seja ela a da autarquia, a dos munícipes, ou das duas realidades em simultâneo.
3) LAGOS E A NOVA ESQUADRA DA PSP: A ÚNICA NO PAÍS PAGA PELOS MUNÍCIPES…
Claro que o problema das incríveis condições operacionais da PSP em Lagos já existe há décadas, mas é totalmente inaceitável quer a cegueira na falta de integração da função “Segurança”, quer o facto de se ter anunciado que o custo das novas instalações vai ser suportado pelos munícipes de Lagos…
Aliás, um anúncio feito com pompa e circunstância por ocasião de uma visita do então ministro António Costa, actual presidente da C.M. Lisboa. Sem me alongar muito sobre este tema, que também se relaciona com a questão do “centro histórico”, não entendo nem a forma de financiamento nem a localização prevista.
Concretizando, não seria muito mais conveniente, do ponto de vista operacional mas também do ponto de vista da racionalidade financeira que, quer para a PSP, para a GNR ou para os Bombeiros fossem implantados os três quartéis, integradamente, nos espaços actualmente ocupados pelos BVL e áreas adjacentes, ampliando-se adequadamente o que já está edificado e aproveitando de caminho para resolver igualmente a inaceitável situação do “quartel” da GNR em Lagos? Bem me parece que sim …
As consequências desta falta de visão integrada das soluções serão incorrer-se em mais custos para a autarquia e não se optimizar os recursos num domínio tão sensivel como é o da segurança pública.
4) LAGOS E OS PÓLOS UNIVERSITÁRIOS: UNIVERSIDADE DE FARO VS. UNIVERSIDADE DO ALGARVE
Todos nos lembramos de a comissão instaladora da Universidade do Algarve ter funcionado ali para os lados da Avenida do Liceu, com uns orçamentos anuais de 20 mil contos durante alguns anos. De esperança…
Estamos em 2009 e constatamos que a Universidade do Algarve poderia com mais propriedade chamar-se Universidade de Faro, apesar do que é leccionado em Portimão.
De facto, não se percebe porque é num contexto continuado de crise portuguesa, da forte sazonalidade sentida por todos no Algarve e em Lagos – esse sim o inimigo comum de Todos – não se apostou já no desdobramento da Universidade do Algarve em pólos locais, potenciantes do desenvolvimento integrado das actividades a partir das vocações naturais e humanas existentes, o que teria de imediato dois efeitos claros e simultâneos: 1) a atenuação/eliminação da sazonalidade; 2) o desenvolvimento de uma actividade económica diversificada e, portanto, não exclusivamente dependente do turismo ou dos empregadores autárquicos…
No caso concreto de Lagos, e sei que até haverá esforços nesse sentido – mas sem resultados – não entendo como chegamos a 2009 sem ter no concelho um pólo da Universidade do Algarve a funcionar na antiga Messe de Oficiais e no antigo CICA 5. É esta a homenagem dos Centralismos da capital à Cidade dos Descobrimentos?
O mesmo modelo descentralizador deveria já ter sido aplicado, só para falar no nosso Barlavento do Algarve, a Sagres, no âmbito da Biologia Marítima, Pescas ou Histórico-Filosóficas, e também ao fundamental e abandonado eixo interior Aljezur/Monchique, designadamente no âmbito da Agronomia e Medicina Veterinária. Quais são os contra-argumentos?
Lá teremos que andar mais umas décadas a assistir às promessas das visitas pré-eleitorais aos abandonados que somos…de nós próprios, afinal. Só pergunto: Porquê, por quem e por quanto mais tempo?
As consequências deste vazio são evidentes: mais centralismo regional, menos qualificação, mais custos para a autarquia, menos população jovem, menos facturação, menos desenvolvimento sustentável.
5) LAGOS E AS OBRAS NA AVENIDA: PORQUE SÃO NECESSÁRIAS OU… PORQUE HÁ DINHEIRO?
Estou particularmente à-vontade para opinar sobre estas tão discutidas obras porque defendi num já distante post de Agosto de 2003 no Expresso Online de boa-memória «a construção de dois pisos para estacionamento, apenas um subterrâneo, e outro a partir da superfície até ao nível zero da messe, abrindo-se a partir desta um espaço tipo CCB (p/estudo, esplanada, restauração univ.) a esse nível zero e sobre o piso superior do estacionamento». Embora o pressuposto fosse o de integrar esta iniciativa com a transformação da ex-Messe em pólo universitário, o que não sucedeu. Ainda…
Conhecendo as diferentes propostas e sem querer “chorar sobre o leite derramado”, até porque a obra está decidida e será concluída em breve, direi sobre a mesma apenas o seguinte:
5.1) é claramente uma obra de risco, mas não tenho dúvidas que com recurso às mais modernas – e caras – técnicas construtivas será possível fazer a obra. Por outro lado não conheço informação sobre quais serão as tarifas previstas para os residentes no centro histórico.
5.2) será apenas um pormenor, mas lamento muito a eliminação dessa marca que é calçada portuguesa da Praça do Infante. Recordo até que na inauguração da Avenida e da Praça, o presidente brasileiro de então, Joscelino Kubischek, apreciou tanto esse pormenor da obra que mandou de fazer igual lá pelo Brasil.
5.3) lamento que o pólo universitário não tenha sido ainda conseguido integradamente com o projecto, mas creio que ainda se estará a tempo de não inviabilizar estruturalmente, nas obras correntes, uma ligação à lateral do edifício da ex-messe que, na minha humilde opinião, tal como o antigo quartel Cica 5, devem urgentemente regressar à posse plena da autarquia sem, portanto, sair do domínio público estatal. Sei que há esforços nesse sentido.
5.4) discordo totalmente da opção pelos restaurantes à superfície, não creio que seja o mais conveniente nem para o local nem para os estabelecimentos de restauração existentes no centro histórico.
5.5) não entendo porque se foi alterar o que da “frente ribeirinha” estava feito, deixando de fora a reabilitação de todo o restante percurso dessa frente, designadamente toda a área interior que vai da Rodoviária até aos conjunto de novos edificios onde se integrará o novo da C.M. Lagos ou todo o percurso ribeirinho, em ambas as margens, que vai da rotunda do antigo Hotel S. Cristóvão até ao Aeródromo.
6) LAGOS E A ONDA: UMA BOA IDEIA COM A ENERGIA ERRADA
Mais uma empresa municipal. Que, neste caso, respondeu a uma necessidade básica – Mobilidade – mas que, na minha opinião, contém dois erros claros:
6.1) o erro de não se ter optado por um tipo de combustível diferente: o bio-diesel. Esta área, a da produção dos combustíveis alternativos, cuja necessidade já ninguém hoje contesta, poderia muito bem ter tido um arranque simultâneo ao do sistema de transportes da cidade;
6.2) o erro de não se ter previsto a saída da empresa do âmbito municipal. A não ser que não existam nem venham a existir empresas de transportes em Portugal interessadas na operação dos sistemas municipais e inter-municipais de transportes…
De resto, também neste ponto considero plenamente aplicável o mencionado no ponto referente às empresas municipais. E mais se poderia dizer relativamente à multiplicação de valências comuns a este tipo de serviços municipais em cada concelho, em vez de se desenvolverem sinergias operacionais – logísticas, manutenção, fornecedores, etc. – tanto quanto possível numa óptica inter-municipal, por evidente razão de racionalidade.
As consequências: mais custos para a autarquia, mais dependência energética, menos desenvolvimento sustentável.
7) A BAÍA DE LAGOS: QUANDO A SUBVERSÃO DO INTERESSE MUNICIPAL VEM DE LISBOA.
Por muito discutíveis que as opções do PUMP – Plano de Urbanização da Meia-Praia aprovado no Verão 2008 sejam, e sempre são num plano deste tipo, considero genericamente que é um passo positivo em termos de ordenamento dessa riqueza maior do concelho que é a Baía de Lagos, que dos planos anteriores existentes que a tiveram por objecto, apenas viu concretizar-se o já demolido Hotel da Meia Praia (onde, por exemplo, esteve escondido Eusébio, quando da sua vinda para Portugal e da rocambolesca situação que então viveu antes de ingressar definitivamente no Benfica).
É sempre de louvar a existência de novos investimentos de qualidade. Desde que não ponham em causa os direitos públicos e privados. Tenho algumas dúvidas neste ponto, que não cabem num apontamento desta natureza. Já o modelo de desenvolvimento baseado unicamente no Turismo parece-me muito arriscado, facto para o qual têm alertado vozes provenientes de todas as sensibilidades políticas, até do actual presidente da A.M. Lagos.
Contudo, e não subscrevendo eu processos de intenções, acho no mínimo estranho que sendo Lagos, ao que julgo saber, a única autarquia de Portugal que não tem PDM, tenha produzido tão importante Plano como é o PUMP.
Não duvido que sejam prioridades assumidas conscientemente. Esperemos que sim, mas o planeado é paradigmático quanto ao relacionamento autárquico em geral com mais uma aberração organizacional que são os Projectos de Interesse Nacional (PIN), inventados pelo Centralismo do Terreiro do Paço e da Gomes Teixeira.
Este tipo de abordagem só têm paralelo nessa invenção peregrina dos Institutos Públicos, criados no tempo em que o actual PR era PM, como forma de acelerar a concretização das então prioritárias obras públicas. Compreendeu-se então a ideia com controlo rigoroso mas, uma vez mais sem termo certo, o que provocou as conhecidas as consequências factuais, nomeadamente quanto à subsequente multiplicação desse tipo de Institutos “em roda livre” no tempo dos governos posteriores, com os episódios e as consequências financeiras registadas mas nunca assumidas por quem quer que seja.
A realidade mostra que tudo parece passar-se como se, perante a mais evidente constatação da desadequação organizacional administrativa do Estado Português, da fase colonial não reformada à actual, em vez de se assumir de uma vez por todas a necessidade de uma Reforma Total da estrutura do Estado, concretizando-a, se prefira – por tão falso como caríssimo pseudo-pragmatismo – inventar modelos sectoriais de funcionamento mais adequados à realidade sem, contudo, se eliminar a estruturação organizativa e legislativa manifestamente disfuncional e obsoleta anterior. Por esse motivo, os custos que lhes estão associados permanecem, com as gritantes consequências financeiras negativas para a generalidade dos Cidadãos mas altamente positivas para alguns e alguns grupos…
Esta realidade, pelos vistos, faz escola ainda impunemente e, agora, para além dos institutos públicos, temos as empresas municipais de toda a ordem, as empresas de direito privado mas de capitais públicos, os parques naturais, etc. etc. em quase todas as áreas de actividade económica. E também, pelo exemplo vertente, temos agora os planos de urbanização parciais articulados com os projectos de interesse nacional. Um regabofe, uma espécie de festim financeiro à conta do erário público, manifestamente subversivo dos valores de uma democracia digna desse nome e de que, mais cedo ou mais tarde, serão pedidas responsabilidades.
Será alheia a esta realidade a questão do financiamento dos partidos políticos, tema tão recorrente e com as regras do jogo alteradas sempre tão oportunamente em períodos pré-eleitorais? Pode ser, mas não parece.
Mas afinal o que é que esta realidade tem a ver com Lagos ou com o PUMP?
Tem tudo a ver muito claramente devido a, pelo menos, duas ordens de razões, aliás paradoxais e suicidárias a prazo, do ponto de vista dos seus actores, quer empresariais quer autárquicos:
7.1) Primeiro, ao nível da tão pretendida RESPONSABILIDADE SOCIAL DOS EMPRESÁRIOS, que como se sabe é um argumento de marketing de importância crescente, ao se aproveitarem da generalizada aberração organizacional administrativa de Portugal para, em clara posição de concorrência desleal, tirarem vantagens – legalmente – dessa rara espécie de abuso de posição dominante determinada e organizada em coordenação com os “Poderes de Lisboa”.
7.2) Por outro lado, ao nível da RESPONSABILIDADE POLÍTICA DOS AUTARCAS que ou tendem a conformar-se como vítimas reais do sistema ou, alternativamente, tendem a aproveitar a onda dessa mesma rara espécie de abuso de posição dominante determinada e organizada por um qualquer Centralismo sectorial. Como? Embarcando numa recorrente aventura financeira, social e politicamente irresponsável, de modo a apresentar obra feita o mais rapidamente possível – porque o que importa é fazer… – de modo a perpetuarem a sua presença no poder, espalhando profusamente benesses e emprego pelos apoiantes, que tendem a ser cada vez em maior número.
Adiante. A situação é tanto ou tão pouco grave que, até eclodir a alastrante crise financeira americana, quase ninguém se atrevia a contestar a “bondade” de tão perverso sistema de vida política, tendo-se chegado ao cúmulo de laudar a inteligência de tão preclaros políticos e assistido às mais impressionantes migrações políticas a todos os níveis.
Tudo se passou tão rapidamente, que o histórico Partido Socialista se viu rapidamente refém de uma perversão salvífica dos descalabros anteriores, o empresariado decidiu embarcar à pressa na ’situação’, deliciado com a perspectivas financeiras únicas (e com o marketing…), e os restantes partidos passaram timidamente a testar um silêncio espantado que evoluiu para uma série de actos de um “teatro trágico” cujo resultado está à vista:
A República Portuguesa está falida, desorganizada, desmobilizada e o P.S. transformou-se numa espécie de União Nacional, o partido único do Estado Novo, com votações unânimes e tudo, uma espécie de rotunda por onde circulam carros de todas as cores. Para espanto e medo por parte de quem os vê passar…
Quem se opõe a esta realidade é logo catalogado de ‘ressabiado’, de ‘invejoso’ e de outros elevados epítetos.
Com o que ninguém contava, nem dentro nem fora do sistema, era com uma realidade que, apesar de estar publicada recorrentemente desde o 1º trimestre de 2007 nos USA, começou apenas no último trimestre de 2008 a ser reconhecida em Portugal como ‘Crise’ quando já era ‘Recessão’ – espantosamente, já com a recessão a decorrer, foi afirmado que a crise já tinha passado… quem se recorda? – passando-se depois a chamar-lhe ‘Recessão’ quando já é evidente estarmos perante a ‘1ª Grande Depressão Global’, para a qual vários países e regiões não-europeias terão já planos de contingência…
Espantosamente, ainda hoje se anuncia entre nós com satisfação a baixa das taxas de juro de referência, ou um aparente controlo da inflação verificada a sua descida quando, de facto, os dados mostram já os mais claros sinais de estarmos em período pré-deflacionista a que, se nada fôr feito, se seguirá um período de hiper-inflação, mista sector a sector conforme alguns alertam mas que, de facto, ninguém pode saber ao certo como e com que tipificação de poder político terminará.
É que se os USA poderão substituir a sua moeda por outra, regional, na Europa é praticamente impossível que tal possa fazer-se. Daí a oposição única da Alemanha ao seguidismo unanimemente pretendido para a Europa em relação à política monetária americana que consiste em… imprimir notas. É que a Alemanha tem ainda memória fresca do que lhe aconteceu nos anos 20 do século passado, e o que aconteceu ao mundo até meados do séc. XX…
Voltando à nossa terra, quem não quiser perceber esta “big picture” não perceberá nem poderá agir de todo sobre as realidades que se avizinham. Por mim, parafraseando essa expressão de há uns anos atrás, recomendo muito simplesmente que “o último a sair desta rotunda que apague a luz…”
Estamos precisamente no momento em que cada um terá que optar entre estar integrado num de 3 grupos: os que fazem acontecer, os que vêem acontecer ou os que perguntam o que é que aconteceu…
Explicitado que está o conteúdo subjacente à minha afirmação em epígrafe “Lagos: quando a subversão do interesse municipal vem de Lisboa”, complemento-o dizendo que me parece bastante claro que, embora tudo o que de positivo possam representar de per si os investimentos previstos em 8 novos hotéis na Baía de Lagos, é de lamentar, mais uma vez e até no ponto de vista dos investidores hoteleiros, a falta de integração destas iniciativas numa perspectiva e obra previamente executadas, estruturantes e mais abrangentes, que teriam claramente que conter as seguintes perspectivas articulares que não contêm:
7.3) A ARTICULAÇÃO DO PUMP COM O PROJECTO POLIS (FR), nomeadamente com a articulação em pontes ou túnel, com estacionamentos subterrâneos nessa grande área de terras fronteira aos dois primeiros restaurantes no início da Meia Praia a leste do molhe, aí se podendo ter previsto o início de uma avenida marginal, com calçadão pedonal razoavelmente – do ponto de vista ambiental – fronteiro à praia e com ligações às variantes agora previstas no programa “Algarve Litoral”. Um pouco como o que muito bem fez o município de Barcelona, sabiamente liderado por P. Maragall com o espaço da Vila Olímpica e do Passeio Marítimo que se estende a partir da primordial Barceloneta.
7.4) A ARTICULAÇÃO DO PUMP COM O TRANSPORTE FERROVIÁRIO, ou seja, com uma relocalização no concelho dessa aberração que é o transporte ferroviário no Algarve, no nosso caso concreto, com o ramal de Lagos e, mais concretamente, com a transferência da Estação C.F., e também do terminal da Rodoviária, para o local onde já esteve previsto há mais de 30 anos… Não é preciso nenhum TGV, mas não deixa de ser curioso que é sempre em período pré-eleitoral que se vêm anunciar obras estruturantes, como desta vez a renovação da EN 125 – certamente para cumprir a lei que não permite colocar portagens onde não existem alternativas adequadas em tempo de percurso – esquecendo-se que o transporte ferroviário é a alternativa mais barata e de execução mais rápida. Muito curioso mesmo.
7.5) A ARTICULAÇÃO DO PUMP COM A LIGAÇÃO RODOVIÁRIA A ALVOR E PORTIMÃO. Nem uma palavra se ouve sobre esta ligação. Tanta vénia ao ruinoso betão portimonense…e nada de estruturante quanto a isto. A visão que o terreno e os dados proporcionam é que Portimão está para Lisboa como Lagos para Cascais. E até Sagres tem mais visitantes por ano que Sintra… Sem perceber isto nada de positivo acontecerá a Lagos e ao Barlavento no futuro.
7.6) A ARTICULAÇÃO DO PUMP COM A QUESTÃO DO BAIRRO SAAL DA MEIA-PRAIA, sem mais comentários dadas as recentes notícias da vontade de resolução positiva e adequada da situação como, creio sinceramente, irá rapidamente acontecer.
Termino este ponto formulando, sem ironia, os meus sinceros votos de que jamais seja necessário qualquer Cidadão pagar portagem para aceder à Meia-Praia. Digo isto porque a ideia que ressalta das múltiplas proibições que o PUMP contém é a de que se está a pretender transformar a Meia-Praia numa espécie rara de condomínio privado. Posso estar a perceber mal, mas cabe aqui relembrar que, segundo a Lei e como toda a gente sabe, a partir do momento em que se aprova um qualquer loteamento, ninguém pode impedir a passagem de qualquer Cidadão pelos acessos que o servem, independentemente de quem os construiu.
A não ser que se pretendam potenciar situações como a que viveu um autarca de Sintra em finais dos anos 90, que se exaltou com a proibição de passagem numa estrada de um conhecido condomínio de Belas ao ponto de ter chegado a puxar de uma arma ameaçando o segurança do momento…Estou certo de que na Meia-Praia ou em qualquer outro local do concelho e da região jamais tal irá acontecer.
8 ) LAGOS E AS SUAS QUATRO FREGUESIAS EXTRA-MUROS
Aqui ficam uma breves palavras sobre as freguesias extra-muros do concelho de Lagos, com tanto trabalho positivo já feito por tanta gente diferente mas que, na minha opinião, continuam a carecer de perspectivas e opções mais dinamizadoras do elevadísimo potencial que sempre apresentaram. Neste texto, como referi antes, não quero sublinhar os aspectos positivos, que naturalmente estão à vista de todos, mas também porque há gente, meios e imprensa de sobra para esse efeito.
Em primeiro lugar, lamento que o há tantos anos prometido Parque dos Descobrimentos tenha dado lugar a uma espécie de Parque das Ventoinhas, certamente relevante para a produção de energia, mas não para a Mata de Barão, esse pulmão com tantos potenciais alternativos e respeitadores do ambiente nos quais, ao que se vê, não se pôde – ou não se soube – integrar o valor paisagístico.
Os potenciais tanto agrícolas como outros não-turísticos relacionados com esta freguesia, assim como com a freguesia de Bensafrim e com parte da freguesia da Luz permanecem por rentabilizar ao serviço das populações porque não estão ainda a ser estruturalmente enquadrados e apoiados integradamente como deviam.
A “mono-cultura” Turismo exige diversificação nestas três freguesias assim como em parte da freguesia do Odiáxere.
De resto a Via do Infante continua parada em Bensafrim. Acresce que, também nestes tempos pré-eleitorais em que se fala de TGV e da 3ª ligação Lisboa-Porto por auto-estrada Lagos e o Barlavento continuam sem ligação a norte com Sines e o caminho-de-ferro pura e simplesmente não existe !…
Deve ser este o abandono a que se referia o governo de Lisboa, na pessoa do Ministro do Ambiente aquando sua visita recente ao município de Vila do Bispo. Para não dizer mais, refiro que é objectivamente diferente e comparativamente por demais irrelevante andarmos 100 kms para norte a partir da Guia e estarmos no meio do Alentejo interior do que andarmos os mesmos 100 kms para norte a partir de Bensafrim e estarmos no Porto de Sines.
De facto, Bensafrim é o local com maior potencial logístico do Barlavento e quase nada está feito no sentido de concretizar racionalmente o extraordinário potencial económico desta freguesia, essencial para o desenvolvimento desta nossa sub-região e do próprio Algarve. A não ser que esse desenvolvimento racional não interesse a Portugal ou à perspectiva operacional dos Pin’s…
Acerca da freguesia da Luz muito mais haveria a comentar mas, neste momento, apenas me limito a constatar que falta luz è Luz… Concretizando, na iluminação das rochas desda a Fortaleza até à praia, assim como nas rochas a leste e por cima do areal até ao Talefe da Luz, ou no próprio areal, o que seriam certamente factores adicionais relevantes quanto à indiscutível atractibilidade turística e também quanto à segurança da Praia da Luz…
As obras realizadas são positivas, embora eu tenha as mais fortes dúvidas sobre o destino do Miradouro da Luz e não entendo porque não se aproveitaram as obras realizadas para fazer um parque de estacionamento subterrâneo a sul da Igreja, concretizando-se a necessária requalificação do actual “parque” em terra batida, entre a fortaleza e a linha de restaurantes existente. Desconhece-se ainda quando será ligado o “nó do Modelo” ao das “Quatro Estradas” ou como esse eixo chegará à Praia da Luz.
De resto, não consigo expressar por palavras o que sinto sobre as construções feitas no Talefe da Luz, com uma já terminada, já visíveis de baixo, do lado da praia. Mais uma memória de passeio de tantos lacobrigenses ao longo de séculos que desaparece, dependendo agora de um desaconselhável acesso pedonal de menos de um metro de largo, espalmado entre duas propriedades privadas.
Provavelmente, o Talefe esteve desde sempre dentro de uma propriedade privada, cujo proprietário gentilmente a cedeu parcialmente para nela colocar o marco geodésico. Isso explicaria a situação, pelo menos em parte. Não sei se será o caso, nem quero obviamente, repito-o, subscrever processos de intenções a quem quer que seja.
Sei apenas, por ter visto a placa respectiva, que o licenciamento de uma das construções – Eagles Eye - foi feita por despacho directo do actual presidente da autarquia, salvo erro em Março de 2007 e gostaria sinceramente que se pudessem conhecer os termos da evolução da titularidade das propriedades de toda a área do chamado Talefe da Luz, seja pública ou privada, ao longo não deste mandato, mas dos últimos 35 anos.
Como os registos são públicos e o Presidente da C.M. Lagos é um Ilustre Notário tal demanda não será difícil nem morosa. Sei que o assunto terá a devida atenção, pois não sou o único a gostar de olhar o céu a partir daquele local único de tantas e tão boas memórias.
Sobre o nosso Odiáxere, a freguesia mais impressionante de todas porque, para além de gente muito singular com uma história única, dolorosa e aparentemente esquecida no contexto da produção de arroz, dispõe de todos os tipos de recursos pelo facto de dispôr de barragem e de praia, passando pelo potencial agrícola e de produção piscícola. Verifica-se o exposto antes quanto à Meia-Praia (PUMP), a que se acrescenta o marasmo absoluto quanto ao aproveitamento turístico da barragem e de toda a sua belíssima envolvente. Assim como a ainda incipiente estruturação no domínio da produção energética alternativa…
Acresce ainda que se desconhece neste momento qual foi e tem sido a acção autárquica na Urbanização das Colinas Verdes, na área da Barragem do Odiáxere, assim como creio que seria útil saber qual é o ponto de situação quanto ao chamado “Projecto Erikson”.
9) TERRAS DO INFANTE: UMA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS COM POUCOS RESULTADOS PRÁTICOS
«A Prevenção Florestal no Algarve vai ser um sucesso com a inovadora destroçadora de mato Galotrax 200.» É este o primeiro resultado que se obtém para “Terras do Infante” no motor de busca Google, com 3700 resultados diversos.
Se refinarmos a busca para “Terras do Infante – Associação de Municípios” encontramos 119 resultados, o primeiro dos quais data de 16 de Outubro de 2001…
Como pode ler-se no Região Sul (o 1º resultado) «A proximidade geográfica, as similitudes do seu passado histórico-cultural, a par das potencialidades e carências comuns, foram alguns dos factores que motivaram esta ligação.»
A “Terras do Infante – Associação de Municípios” foi criada em 20 de Outubro de 2000. e integra, como se sabe, os municípios de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo. Ou seja, o chamado triângulo vicentino do Barlavento. Tem sede em Lagos.
Como se pode ler num post de 2008 num blog local «Uma Associação que reunisse os municípios do triângulo vicentino, para que estes pudessem colaborar em projectos comuns, potenciando sinergias deveria ser uma mais-valia para as suas populações. Os anos passaram e os propósitos desta Associação foram caindo no esquecimento. Hoje, a “Terras do Infante-Associação de Municípios”, não é mais do que uma associação fantasma.»
Nem auto-estrada ou via rápida de Bensafrim para norte até Sines/Grândola, nem o mais pequeno dos aeroportos no Barlavento, nem Caminho de Ferro nem Hospital em Vila do Bispo nem em Aljezur (onde o médico falta no Centro de Saúde), nem Pólos Universitários no Barlavento Vicentino… Nem, pelos vistos, muita vontade de maximizar todas as potencialidades e minimizar todas as carências comuns. Por causa dos centralismos (pseudo-regional e central) ou por prioridades políticas conscientemente assumidas? Porquê?
Será este o abandono a que se referia o Governo Centralista, na pessoa do Ministro do Ambiente Nunes Correia, durante a sua recente visita à autarquia de Vila do Bispo para debitar mais uns importantes anúncios pré-eleitorais? Sem mais comentários.
10) LAGOS E O SEU CENTRO HISTÓRICO (CH)
Ao que julgo saber, a política da autarquia de Lagos para o CH tem assentado em 4 pilares: 1) a mobilidade, 2) a qualificação, requalificação e renovação urbana, 3) a revitalização do comércio tradicional e 4) a definição de pólos aglutinadores de actividade. Por outro lado, uma das preocupações principais da autarquia é a de, na área do CH, compatibilizar harmoniosamente as actividades de lazer e residencial.
Recordo que não estou aqui para me juntar à corte de meios, imprensa e pessoas que tecem laudas, algumas até por defeito, à obra positiva da Autarquia de Lagos. Tal não é necessário porque está à vista de todos.
Apenas ficam aqui umas breves considerações para dizer que gostei muito da promessa de elaboração do Plano de Pormenor do Centro Histórico. Contudo, procurei e não encontro o Plano e a última notícia que dele está disponível é de Abril de 2004, por ocasião abertura do concurso público respectivo e da inauguração em Lagos da nova sede da Delegação do Algarve da Associação de Municípios com Centros Históricos.
Para já não falar do Porto de Mós, nem da Ponta da Piedade, nem do Campo do Rossio da Trindade e do C.F. Esperança de Lagos, nem do apetite pelo IMI que a generalidade dos autarcas portugueses recorrentemente demonstram. Seria extenso demais…
Quanto ao nosso Centro Histórico de Lagos gostaria apenas de afirmar o princípio de que não é politicamente legítimo nem uma boa ideia por parte de qualquer autarquia decidir desvitalizar quaisquer centros históricos pela deslocalização dos núcleos vitais essenciais que sempre os caracterizaram. Se quanto à actividade comercial privada tal até possa ser considerado legítimo, quanto a serviços básicos de utilidade pública é totalmente inadmissível e politicamente ilegítimo.
Vejo esse tipo de decisões à luz dos princípios mencionados e subjacentes aos pontos 1) 2) e 3) deste sintético apontamento e creio que serão por demais evidentes para todos. Aliás o princípio foi seguido quando se decidiu fazer o Mercado de Santo Amaro, sem contudo eliminar o Mercado da Avenida. Mas o mesmo princípio não foi seguido noutros casos, como o dos Serviços Camarários, o dos Serviços de Finanças ou o dos Correios. Claro que nem tudo depende da autarquia, mas o seu legitimado poder de influência poderia e deveria ter sido decisivo não do sentido do imobilismo retrógrado de nada fazer, mas nas decisões de manter as mesmas valências originais, eventualmente com redução de dimensão, no Centro Histórico. Socorrendo-me de um exemplo claro, seria aceitável e politicamente legítimo que, pelo facto de se abrir uma estação de correios em Entrecampos se fosse fechar a dos Restauradores?
É que pode parecer um pormenor sem importância, mas não creio que a maioria da população, designadamente a mais idosa com maiores dificuldades ao nível da mobilidade – de resto, uma definida prioridade autárquica – veja esta situação como um mero detalhe insignificante. A não ser que seja para rentabilizar os “Transportes Vá na Onda”… o que não me parece ser o caso, mas se fôr essa a ideia, então é levar também de caminho o Tribunal e o Hospital para os edifícios anexos ao do belíssimo novo edifício camarário, para melhor rentabilizar os novos negócios que se instalarão nesse novo e grandioso centro autárquico da cidade.
Mas então porque é que afirmo que pode ser politicamente ilegítimo uma mera decisão administrativa de relocalizar serviços?
Para além de não se cumprir a promessa eleitoral porque, ao induzir-se a desvitalização do CH, nomeadamente ao nível do nº de pessoas utentes diminui a procura e, ao fazê-lo, se influenciam de modo automático e negativo tanto os direitos adquiridos como os rendimentos potenciais de qualquer negócio instalado. Em resumo, induze-se a redução do Valor real de negócios, patrimónios e tantos outros activos de menos evidente inventariação e quantificação. Mas, pior ainda do que isso, induz-se na razão proporcional inversa (positiva), pela via administrativa e não outra, a valorização do mesmo tipo de direitos e rendimentos em locais que, sem esse tipo de valências operacionais, teriam certamente interesse e valor objectivamente inferiores, claramente menores.
Como se sabe este é um tema que, por este Portugal fora, tem sido crescentemente abordado no âmbito de variados casos de corrupção, abuso de poder, abuso de posição dominante ou de favorecimento pessoal no exercício de cargos públicos. Foi até explicitado recentemente numa peça televisiva da RTP, embora com o carácter sintético que esse meio impõe. Obviamente, repito-o, não estamos aqui para mover processos de intenção a ninguém mas, pelo menos do ponto de vista político, a desvitalização do CH é totalmente inaceitável.
Ou seja, e resumindo, considero que se uma deslocalização de serviços básicos de interesse público se decide abrindo noutro local ou locais mas mantendo, mesmo que reduzindo, os serviços existentes é uma opção politicamente legítima.
Se, pelo contrário, isso se faz anulando pura e simplesmente o serviço existente no CH, considero tais tipos de decisões totalmente ilegítimas e, porventura, enquadráveis em âmbitos diferentes que não quero desenvolver, face ao já antes referido e porque não quero crer, sinceramente, que seja esse o caso em Lagos.
Termino com as mais breves palavras sobre a “Lagos para Sempre – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Cidade de Lagos”, aliás com uma citação das que enviei ao seu promotor em 16 de Março deste ano, que acompanharam o meu pedido de adesão e que, pelo menos até agora, não tiveram qualquer resposta:
«Li a proposta de estatutos, que subscrevo apenas com uma ressalva, em relação à qual quero manifestar uma breve nota prática sobre o meu total desacordo de princípio em relação à possibilidade estatutária de os titulares de quaisquer cargos públicos municipais, sejam quem forem e em que tempo o forem, poderem inscrever-se como associados. Não pode ser.
Quando muito, na minha humilde opinião, poderão e deverão inscrever-se, mas estatuindo-se logo desde a fundação da associação que o exercício de cargos públicos municipais terá efeito suspensivo automático.
O mesmo princípio deverá, na minha opinião, aplicar-se às direcções locais de todos os partidos políticos.
É que os interesses podem ser aparentemente solidários, mas a realidade prática mostra-nos abundantemente que são conflituantes, e de modo recorrente e crescente. Por actos e por omissões.
Afinal, se assim não fosse, que necessidade haveria de fundar esta associação?
Considero, pois, essencial e pertinente esta separação das águas, porque não creio que seja adequado pensar sequer na hipótese de instrumentalização de uma tão nobre e necessária iniciativa que, julgo eu, se pretende despoluída de quaisquer interesses político-partidários. Sob pena de, se assim não fôr, a associação poder vir a servir no futuro como mais um mero emblema ‘politicamente correcto’, em círculo vicioso, sem conteúdos nem resultados práticos, mas apenas para se virem a simular consensos silenciosos e a dificultar ou tirar força aos pertinentes posicionamentos futuros da associação.»
CONCLUSÃO
Que me perdoem a extensão, mas não quero concluir estes trípticos textos sem relembrar ainda um oportuno e fantástico episódio daquele Dr. Juiz em Lagos que se deixava sempre dormir a jogar “à carta” com um grupo de amigos: um belo dia, combinados, os malandrins, com o Juiz já dormitando a sono solto – coitado, era narcoléptico – apagam-lhe as luzes da sala e…continuam a jogar. Paus e Ouros, Copas e Espadas, mãos a bater na mesa com o estrilho normal, o Juiz abre os olhos e…”ai moç’s que na veij nada”, “ai qu’è ‘tou cèg”, “ai mè Deuj, ai que grand desgrâça”. E os outros três continuam a jogar, como se nada fosse, às escuras…Levaram naquilo uma boa meia hora, e o homem a desesperar, até que um deles lá acendeu a luz… O homem ia morrendo de susto! “Tragam-m áuga, grand’s malandr’s, filh’s de p…”. Levaram anos sem se falar.
Não serão, afinal, tantas as recorrentes situações nesta vida portuguesa cuja resolução depende não dos olhos de quem querendo e podendo ver não o pode fazer tão-somente porque, por insondável e suicidária crueldade estrutural, lhes vão mantendo apagada a fundamentais luzes da Verdade e da Justiça?
Concluo valendo-me de uma das memórias mais vivas que me habitam, a daquele atirar sistemático e sem falhas dos cabazes do peixe dos barcos cá para cima no cais e aqueloutra do primeiro Herói do Mar me lembro de ter visto, que Nobre Povo vejo todos os dias. Espantava-me sempre que o via, aquele homem grande que já lá não ia (a idade…) mas que em terra, sempre descalço e com um tronco às costas, ia conseguindo equilibrar dois enormes cabazes nas pontas, sempre a andar, com poucos sargos, salemas, robalinhos e robaletes, mas mais faneca, carapau e sardinha, que ia vendendo porta-a-porta para cima e para baixo, calcorreando toda a cidade a manhã toda… o ar do mar, do peixe, da VERDADE… Era como o vento, menos quando estava norte, que levava o perfume do mar pr’a baixo. Pouco falava e não sabia ler nem escrever, como aliás a minha tão sábia avó, mas permanece cada vez mais vivo como referência essencial de GENUINIDADE e CORAGEM perante tudo o que me vai espantando, como à maioria dos portugueses, nestes tristes dias negros.
Nunca falámos, mas tenho saudades dele. Para mim aquilo era uma missão impossível, que durante anos não soube interpretar totalmente. Não, não era só levar descalço o peixe às pessoas até cair p’ró lado…
Estarei errado ao afirmar que é como ele que a maioria dos portugueses, algarvios e lacobrigenses se sentem, embora carregando outro peixe às costas todos os dias? Não creio, e também não erro se disser que esse peixe (ou a falta dele) consiste hoje na exigência inadiável de uma Justiça Livre e de uma Democracia Responsável, sem fantasmas do passado distante, mas também sem branqueamentos criminosos dos passados recentes.
José Borba Martins, Lagos
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